Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.279, de 27/05/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixas de terras necessárias à interligação do Sistema Jaguari-Atibainha, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situadas no Bairro do Jaguari ou Funil, Município e Comarca de Santa Isabel, e dá providências correlatas