Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.410, de 25/06/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei 412/1991, encaminhado à ALESP pela Mensagem Governamental nº 44/1991
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