Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.060, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel, em doação, do Município de Mogi das Cruzes
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.