Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.151, de 29/10/1979
Sem revogação expressa
Veda à administração pública a exigência da apresentação de atestado de antecedentes políticos-sociais nos casos em que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.