Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.266, de 11/03/1943
Sem revogação expressa
Aprova os novos modelos de estampilhas emitidas para arrecadação diversos tributos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.