Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.402, de 03/09/1993
Sem revogação expressa
Estabelece disciplina excepcional para o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, referentes a operações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho de 1.993
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