Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 80, de 17/06/1881

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A NOMEAR, INDEPENDENTE DE NOVO EXAME E CONCURSO, PARA PROFESSORES DAS CADEIRAS VAGAS DE BAIRROS E FREGUESIAS, A QUE NÃO TENHAM APARECIDO OPOSITORES EM CONCURSOS, OS PRETENDENTES QUE SE MOSTRAREM HABILITADOS POR EXAME FEITO EM QUALQUER CONCURSO ANTERIOR EM QUE FOSSEM APROVADOS, E CUJA NOMEAÇÃO FICASSE SEM EFEITO, QUER POR FALTA DE EXTRAÇÃO DE TÍTULO, QUER POR NÃO TER SIDO ELE ACEITO