Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.331, de 27/12/1995

Sem revogação expressa

Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.