Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.527, de 18/07/1986

Sem revogação expressa

Inclui representante da Secretaria do Meio Ambiente na Comissão de Assuntos Fundiários

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.