Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.662, de 04/06/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, imóvel que especifica, situado naquele município, necessário à instalação de residência oficial do M.M. Juiz de Direito da Comarca
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