Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.710, de 11/11/1977
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, nos termos do inciso III, parágrafo 1.º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
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