Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.736, de 22/07/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.
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