Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.986, de 21/07/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
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