Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.242, de 19/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem benfeitorias situado naquele Município, destinado à construção da Delegacia de Polícia local
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