Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.039, de 22/06/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.
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