Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.725, de 28/12/1998

Sem revogação expressa

Regulamenta o disposto no art. 103, inciso II, da L.C. 478, de 18/07/1986, que outorga ao Procurador do Estado a prerrogativa de requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.