Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.166, de 23/12/1968
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a estrutura dos sistemas de administração financeira e orçamentária, de que trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito da Secretaria da Justiça e dá outras providências
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