Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.744, de 25/02/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação das vias marginais na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o Km 40+491m e o Km 46+000m (áreas complementares 5), localizados no Município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, no trecho que especifica