Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.952, de 29/03/1957
Sem revogação expressa
ALTERA O DECRETO N. 26.359, DE 31 DE AGOSTO DE 1956
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.