Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.599, de 09/11/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, para atender alimentação de presos recolhidos em cadeias públicas.
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