Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.757, de 15/02/1967
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 396 do "R.G.S." (Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), alterado pelo Decreto n. 47.000, de 7 de novembro de 1966
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