Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.127, de 30/08/1994
Sem revogação expressa
Transfere subordinação, reclassificação e instala unidades policiais que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.