Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.017, de 03/08/1978
Sem revogação expressa
Fixa níveis de que trata a Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, para fins de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
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