Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.099, de 25/11/1992
Sem revogação expressa
Transfere da administração da PGE, para a SE, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.