Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 07/03/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazendo do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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