Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.710, de 17/09/2018

Sem revogação expressa

Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.938, de 25 de abril de 2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 650+400m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho, Comarca de Andradina