Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.566, de 02/12/1997

Sem revogação expressa

Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995 (até 31/12/1998), que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual