Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.163, de 31/03/1947
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a discriminação da verba 14-01-8071 atribuída ao Departamento das Municipalidades e constantes das Tabelas Explicativas baixadas com o Decreto n. 16.554, de 27 de dezembro de 1946
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