Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.963, de 29/12/1952
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 2004, DE 20-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS PRIMEIRAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELOS PEQUENOS PRODUTORES
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