Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.666, de 06/07/1979
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n.º 1.739, de 17 de julho de 1978
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.