Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.193, de 22/12/1909
Revogada
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.