Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.562, de 21/12/2010
Sem revogação expressa
Altera a denominação do PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 1999, para Progama Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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