Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.672, de 10/11/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 28.253, de 1988, que organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça, nº 40.687, de 1996, e nº 45.896, de 2001
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