Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.844, de 07/09/1917
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 10 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU DOMINGOS FURLAN
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.