Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.773, de 06/01/1999
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Ibitinga, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.