Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.860, de 02/04/2008
Sem revogação expressa
Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007
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