Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 863, de 11/12/1975
Declarada inconstitucional
Institui a obrigatoriedade da apresentação de atestado de vacinação contra a meningite, como condição indispensável para matrícula nos estabelecimentos de ensino, admissão no serviço público, obtenção de cédula de identidade e atestado de antecedentes
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