Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.916, de 14/06/1996

Sem revogação expressa

Altera a redação do Anexo I do Decreto 40.881, de 04/06/1996, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, para realização de obras destinadas à melhoria de condições de infra-estrutura