Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.598, de 10/06/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim São Paulo/Santana, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.