Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.262, de 22/04/2009
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 43.232, de 1998, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Araçariguama, do imóvel que especifica
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