Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.086, de 11/06/2008

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei estadual nº 12.397, de 1º de agosto de 2006