Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 952, de 19/12/2003
Sem revogação expressa
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.
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