Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.958, de 29/12/1923
Revogada
DÁ COMPETÊNCIA AOS JUIZES DE DIREITO, PARA PROCESSAR E JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OS CRIMES NO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL E NO DECRETO FEDERAL Nº. 4743, DE 1922, COM O PROCESSO NESTA LEI ESTABELECIDO
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