Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.875, de 25/06/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, os bens imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do dispositivo no cruzamento das Rodovias SP-304 e SP-333, localizados no Município de Borborema, Comarca de Itápolis, na altura do Km 212 da Rodovia "Laurentino Mascari" (SP-333)