Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.723, de 09/10/2007

Revogada

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças "cadeirantes" e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.