Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.566, de 24/09/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde
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