Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.609, de 21/06/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município necessário a Construção da Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Conceiçãozinha
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