Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.650, de 16/08/2018
Revogada
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
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