Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.981, de 16/10/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante contrato de concessão de direito real de uso, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, área de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.