Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.212, de 15/01/1968
Sem revogação expressa
Revoga os Decretos n. 44.644, de 17 de março de 1965 e 47.846, de 22 de março de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.